Tecla Ambiental

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

tecla_amb — Thu, 24 Mar 2016 14:06:31 +0000

A Politica Nacional do Meio Ambiente, sob a administração do IBAMA, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, criada para financiar o Estado no combate a poluição ambiental e o uso desregulado dos recursos ambientais. A taxa, diferente dos impostos, está vinculada a uma contraprestação estatal e pode ser instituída pela utilização permanente ou em potencial de um serviço.

É passivo dessa taxa, aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da PNMA. E, além da taxa, estão obrigados a entregar, até o dia 31 de março de ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, sob pena multa equivalente a vinte por cento da TFCA devida, sem prejuízo da apresentação do relatório.

Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.

1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta

O valor da taxa varia de acordo com o tamanho da empresa e do potencial de poluição ou Grau de utilização de Recursos Naturais, de acordo com o Anexo IX, da PNMA, e será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, em conta bancaria vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Assim, se uma empresa for de grande porte, e o potencial de poluição for alto, deverá pagar, trimestralmente, a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinco reais), somando R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao ano. E, no caso de uma Micro Empresa, com potencial de poluição pequeno, R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), trimestralmente, sendo R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ano.

A instrução Normativa Ibama n° 17, de 28 de dezembro de 2011 regulamento o processo administrativo referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, no que refere ao processo administrativo de apuração, determinação e constituição de infração por descumprimento das obrigações, relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em divida ativa.

Para aqueles que exercem mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagarão a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Sendo isentos do pagamento, as entidades públicas, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Outro procedimento criado pela Instrução Normativa é a Compensação. Caso exista lei estadual ou municipal instituindo a Taxa de Fiscalização Ambiental, o valor efetivamente pago pelo sujeito passivo, ao Estado ou Município, constitui crédito para compensação a título de TCFA. E poderá ocorrer a compensação desse crédito, relativamente ao mesmo ano, até o limite de 60% do tributo federal, cabendo, apenas, ao sujeito passivo pleiteá-la.

Caso a TCFA não seja recolhida até o ultimo dia de cada trimestre do ano civil, será cobrada, devidamente atualizada, com os acréscimos e encargos legais. Para os débitos até dia 03 de dezembro de 2008, aplicam-se à mora no pagamento do débito, de acordo com o § 2°, artigo 6°:

I – juros de mora de 1% (um por cento), contados a partir do mês seguinte ao do vencimento;

II – multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subsequente ao do vencimento; e

III – encargo de 20% (vinte por cento), calculado sobre o total do débito inscrito em dívida ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução fiscal.

E, para débitos após 4 de dezembro de 2008, aplicam-se à mora no pagamento do débito, de acordo com o § 3°:

I – juros de mora equivalente à variação da taxa SELIC, verificada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até o mês anterior ao pagamento e de 1% (um por cento) no mês em que este ocorra;

II – multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); e

III – encargo legal substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios após a inscrição do débito em dívida ativa, de 20% (vinte por cento) sobre o total inscrito, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Lembrando que, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades e que não estiverem inscrita no cadastro Técnico Federal, incorrem em infração, sem prejuízo da exigência da TCFA devida, sendo punível com multa de:

R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física;
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;
R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

Os débitos da TCFA vencidos e não pagos, anteriores à inscrição em dívida ativa, resultantes do descumprimento de obrigações acessórias, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, sendo, o valor mínimo de cada parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais) quando o devedor for pessoa natural e de R$ 200,00 (duzentos reais) quando o devedor for pessoa jurídica.

Pois bem, além do pagamento da taxa, é necessário salientar a obrigatoriedade do relatório das atividades exercidas no ano anterior, até o dia 31 de março de cada ano.

Cadastro Técnico Federal e Instrumento de Defesa Ambiental

tecla_amb — Wed, 16 Mar 2016 12:50:34 +0000

Um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente é o Cadastro Técnico Federal e Instrumento de Defesa Ambiental

Art. 9°

VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é responsável pelo Cadastro. Para pessoas, físicas ou jurídicas, que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como as indústrias e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, é obrigatório o registro do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Vale ressaltar que, mesmo que não sejam passiveis de licenciamento pelo IBAMA, estão sujeitas ao Cadastro.

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

I – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

E, as pessoas que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros, incorrerão em infração punível com multa, de acordo com o artigo 17-I:

Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:

I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;

II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

A Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03 de dezembro de 2009, dita que, as pessoas físicas e jurídicas, sejam elas:

Consultoria Técnica 50.01 – Consultor Técnico Ambiental (Pessoa Física)
02 – Consultor Técnico Ambiental (Pessoa Jurídica)
03 – Indústria de equipamentos, aparelhos e instrumentos de controle de atividades poluidoras
04 – Comércio/Instalação/Manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos de controle de atividades poluidoras

são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, através do site http:// www. ibama. gov. br

Para as pessoas físicas e jurídicas com atividades sujeitas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, é obrigatória a apresentação do Relatório de Atividades, de acordo com as informações do Anexo IV da referida Instrução Normativa. E mesmo que não realizem atividade durante um período, entregarão os relatórios declarando a suspensão da atividade mas pagarão as taxas e cumprimento das demais obrigações relativas à atividade suspensa.

A apresentação ou elaboração de informações falsas ou enganosas, inclusive omissão, sejam nos dados cadastrais ou nos relatórios, incidirá nas sanções previstas no art. 69-A da Lei de crimes ambientais:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

1o Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

E a falta de entrega do Relatório Anual de Atividades sujeita à multa prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:

Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.

1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.

3o Revogado.

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou utilizadoras dos Recursos Ambientais – CTF/APP

tecla_amb — Tue, 08 Mar 2016 12:11:18 +0000

Um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente é o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais – CTF/APP.

Art. 9°

XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é responsável pelo Cadastro. Para as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e flora, são obrigadas ao registro do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Vale ressaltar que, mesmo que não sejam passiveis de licenciamento pelo IBAMA, estão sujeitas ao Cadastro.

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

E, as pessoas que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros, incorrerão em infração punível com multa, de acordo com o artigo 17-I:

I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;

II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

Em 2013, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA n° 6, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, aquelas inseridas no Anexo VIII, como já citado anteriormente, bem como as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou produtos e subprodutos da fauna e flora.

Vale ressaltar que a inscrição no CTF/APP não desobriga a pessoa inscrita da inscrição no Cadastro técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, da entrega dos relatórios anuais e do cumprimento das obrigações tributárias.

A inscrição do referido cadastro deverá ser realizada através do site do Ibama, e a pessoa inscrita responderá pelo acesso ao Cadastro, pela guarda e uso da senha e de dados de segurança e pela veracidade e atualização das informações. Lembrando que a indicação de preposta para a prática de atos cadastrais não elide a responsabilidade originária da pessoa inscrita.

E é nesse momento que a pessoa inscrita declarará o enquadramento da atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, conforme as Categorias e Descrições do Anexo I, bem como o porte econômico da empresa.

A pessoa inscrita poderá, através do site, alterar os dados de identificação e situação cadastral, bem como incluir, excluir e retificar os dados de atividade e de porte. No que se refere ao encerramento das atividades, a pessoa inscrita declarará a data de termino de todas as atividades vinculadas, mediante documentação comprobatória do efetivo encerramento das atividades.

Mesmo com o encerramento das atividades, os responsáveis e sucessores legais devem cumprir com as obrigações ambientais e tributarias antes da data de termino declarada. Caso reative as atividades, é ambientalmente responsável durante todo o tempo. Outras situações cadastrais encontradas, além do encerramento de Atividades, é o ativo; cadastramento indevido; suspenso para averiguação e cadastramento de oficio.

O cadastramento indevido ocorre quando a pessoa declara atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, apesar de nuca ter realizado tal atividade. Suspenso para Averiguações quando se verificarem indícios de irregularidade e de inconsistência de dados, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. E o Cadastramento de Oficio, quando realizado pela Administração, que poderá ser substituída pela situação de Ativo quando a pessoa inscrita regularizar os dados cadastrais.

Para certificar que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais é possível emitir o Certificado de Regularidade, que terá validade de três meses, a contar da data de sua emissão e conterá os dados da Pessoa Física ou Jurídica e a chave de identificação eletrônica. Lembrando que as certificações emitidas não desobrigam a obtenção dos demais documentos exigíveis para o exercício da atividade.

O não cumprimento da inscrição pode acarretar multa, conforme artigo 76 do Decreto n° 6514, de 22 de julho de 2008:

Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981:

Multa de:

I – R$ 50,00 (inquenta reais), se pessoa física;

II – R$ 150,00 (cento e inquenta reais), se microempresa;

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

E, também, da apresentação e elaboração de informações não condizentes a Empresa:

Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Congresso Sustentável 2015 – O futuro é Agora

tecla_amb — Sat, 10 Oct 2015 16:11:18 +0000

E a Tecla Ambiental esteve presente no “Congresso Sustentável 2015 – O futuro é Agora”, que aconteceu no dia 08 de outubro no Auditório do Ibirapuera, promovido pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável – CEBDS.

O Evento foi dividido em 4 temas pontuais

Os objetivos do Desenvolvimento Sustentável – A Nova Agenda Começa Agora;
O papel central da educação para sociedades sustentáveis;
O novo grande acordo global do clima – Riscos e Oportunidades para o Brasil e suas Empresas;
Crescimento e prosperidade – A Revolução na Economia.

E contou com a participação de mais de 800 pessoas interessadas no tema, discutindo sobre a Nova Agenda da ONU sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS e a perspectiva de um Acordo Climático que será proposto na COP 21 do Clima, em Paris.