Um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente é o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais – CTF/APP. Art. 9° XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é…
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